(DOC. VP 220.6291.2245.3857)

STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à questão de fundo tratada na ação rescisória, a Primeira Seção desta Corte, em 24.10.2012, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou orientação de que a referida Medida Provisória, ao acrescentar o

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