(DOC. VP 220.6280.1866.6352)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Mácula. Pronunciamento colegiado. Superação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - As nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, razão pela qual é incompreensível a alegada violação ao princípio da dialeticidade. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Eventual mácula na decisão do relator fica superada com o pronunciamento colegiado do órgão competente sobre a questão. Incidência da Súmula 83 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provi

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