(DOC. VP 220.6270.1311.8532)

STJ. constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus coletivo. Definição de competência. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de ameaça concreta ao direito de ir e vir. Falta de individualização ou de identificação dos pacientes. Atuação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Defesa da liberdade de locomoção. Estupro de vulnerável. Vítimas do sexo feminino. Pleito de reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica. Lei 11.340/2006. Análise de caso concreto. Orientação da quinta turma do STJ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do STJ). 2 - O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis. 3 - «Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direi

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