(DOC. VP 220.6270.1110.8889)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Obscuridade inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu presentes as lesões à economia e à ordem públicas, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal de origem desconsiderou a presunção de legitimidade dos atos administrativos que, n

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