(DOC. VP 220.6240.7766.8388)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegada afronta aos arts. 372 e 373, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Danos morais reconhecidos. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 372 e 373, I, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/20

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