(DOC. VP 220.6240.1719.5595)

STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Embargos de declaração. Danos. Área de preservação permanente. Recuperação in natura e indenização. Cumulação. Possibilidade. Irreversibilidade do dano como condição da reparação pecuniária. Descabimento. Análise casuística. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A jurisprudência desta Corte não exige que o dano ambiental seja irreversível para a incidência de condenação indenizatória concomitante à reparação in natura. 2 - O que afirmam os precedentes é que a necessidade de dita indenização deve ser analisada caso a caso, diante das circunstâncias concretas da lide. Isto é: nem se obriga a incidência da indenização, nem se restringe sua incidência às hipóteses de irreversibilidade comprovada dos danos ambientais experimentados

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