(DOC. VP 220.6231.1905.5549)

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Natureza homogênea do dos direitos postulados afastada pela corte de origem, diante das peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal a quo decide a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos pela parte recorrente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração. 2 - O Tribunal de origem consignou: «(1) em havendo, como no caso dos autos, diferentes situações particulares de cada um dos substituídos, é pacífica a n

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