(DOC. VP 220.6231.1879.3769)

STJ. previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica de todo o acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Argumentos constitucionais. Agravo interno não provido.

1 - Como exposto na decisão agravada, a parte deixou de impugnar trecho importante que dirimiu a controvérsia, o que acarretou deficiência na motivação e falta de impugnação de fundamento autônomo. Mantidas, portanto, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Ainda que assim não fosse, a Corte de origem decidiu a causa assentada em razões de cunho eminentemente constitucional, tomando por arrimo decisão emanada no RE 564.354 (Tese de repercussão geral 76), que fixou e

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