(DOC. VP 220.6231.1768.3221)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Vícios de construção. Limitação de cobertura. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es

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