(DOC. VP 220.6231.1542.6365)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, não se trata de imposição tardia de medidas cautelares, mas da manutenção de medidas menos gravosas que a prisão decretadas com a presença de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote