(DOC. VP 220.6231.1528.7585)

STJ. processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança. 2 - A jurisprudência do STJ admite, somente em casos excepcionais, a impetração de writ contra ato judicial, desde que configurada a hipótese de decisão teratológica, assim compreendida aquela tida como «absurda, impossível juridicamente". 3 - No caso dos autos, não se evidencia teratologia ou abusividade no apontado ato coator. O acórdão proferido pela Quarta Turma

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