(DOC. VP 220.6231.1475.2116)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Solidariedade entre os entes da federação. Interpretação do tema 793/STF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote