(DOC. VP 220.6231.1431.3728)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STF, 282 e 356 do STF. Tema 1.093/STF. Modulação dos efeitos pelo STF. Termo inicial. Competência exclusiva da suprema corte.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - Observa-se do inteiro teor do acórdão que apenas o CPC/2015, art. 1.035, § 11 foi apreciado pelo Tribunal na origem. Os demais dispositivos legais invocados no Recurso Especial não o foram, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. 3 - Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que

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