Carregando…

(DOC. VP 220.6231.1421.0200)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência. Penhora de bens imóveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A tese defendida pelo recorrente não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote