(DOC. VP 220.6231.1365.8992)

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação não conhecida na origem, por ausência de interesse jurídico ou mesmo patrimonial. Alegação de omissões. Inocorrência. Incidência das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal, a Terracap e o IBRAM/DF, objetivando a implantação do Parque Ecológico da Cachoeirinha. As partes celebraram acordo, homologado em primeiro grau. 2 - A WS Empreendimentos e Consultoria Ltda. ora agravante, interpôs Apelação na qualidade de terceira interessada. Argumentou que a titularidade da área é discutida em outros processos judiciais e

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