(DOC. VP 220.6221.2941.9881)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Área de preservação permanente. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que é inviável a regularização fundiária pretendida. 3 - Assim delineados os fatos, inviável rever a conclusão do Tribunal a quo, no âmbito do recurso especial, sem o reexame d

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