(DOC. VP 220.6211.2392.8349)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Entre a constituição definitiva, na via administrativa, (9/2/2009) e o recebimento da denúncia (18/12/2012) e, entre a publicação da sentença (31/12/2015) e a data da sessão de julgamento definitivo da apelação criminal (25/3/2021), desconsiderado o período de suspensão, não ocorreu o lapso prescricional de 4 anos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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