(DOC. VP 220.6201.2977.9181)

STJ. processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da tese recursal nem quando não refutada a fundamentação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote