(DOC. VP 220.6201.2953.4114)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - «Se a suspensão dos prazos, em raz�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote