(DOC. VP 220.6201.2941.2129)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentando. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Condenação. Provas devidamente analisadas em sede de apelação. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Dosimetria. Revisão criminal. Cabimento restrito. Rediscussão minuciosa de circunstâncias já analisadas em sede de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 519.056/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). 2.»O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote