(DOC. VP 220.6201.2624.2902)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o acolhimento das teses de atipicidade da conduta e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao acusado e o exercício do cargo, de forma a afastar o foro por prerrogativa de função, demandaria am

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