(DOC. VP 220.6201.2605.8557)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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