(DOC. VP 220.6201.2317.3205)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Desistência do contrato pela autora. Incidência dos encargos rescisórios. Exorbitância e enriquecimento ilícito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que a resilição contratual ocorreu por culpa da compradora que desistiu do negócio, motivo pelo qual deve arcar com os encargos rescisórios daí decorrentes, inexistindo ilegalidade nas cláusulas contratuais. A alteração de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e

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