(DOC. VP 220.6171.7212.8275)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de registro imobiliário da penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o ali

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