(DOC. VP 220.6171.2912.3455)

STJ. agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Rol da ans. Recurso genericamente fundamentado. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Decisão agravada fundamentada no descabimento da interposição de recurso especial com base na tese genérica do caráter taxativo do rol da ANS, sem subsunção da tese ao caso concreto (óbice da Súmula 284/STF). 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão

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