(DOC. VP 220.6171.2891.6588)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela parte ora agravada contra o Diretor da Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul, «diante da iminência de ato fiscalizatório baseado nas Resoluções 67/2007 e 44/2009 da Anvisa". No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo do impetrante,

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