(DOC. VP 220.6171.2791.0353)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proporcionalidade na aplicação de multa em razão de atraso na apresentação de garantia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Com relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação o

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