(DOC. VP 220.6171.2610.7953)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção pretérita. Comprovação dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, no sentido de que, diante da análise dos documentos juntados aos autos, tenho como comprovado o requisito tempo, além de outros necessários para a retroatividade das promoções almejadas (fl. 325), demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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