(DOC. VP 220.6171.2423.9739)

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Notificação administrativa. Nulidade. Segurança concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do entendimento do STF proclamado nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia

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