(DOC. VP 220.6171.2344.2155)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca o

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