(DOC. VP 220.6171.2303.4696)

STJ. agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Feminicídio. Réu pronunciado. Pendência de julgamento de recursos extraordinários. Inexistência de óbice para o prosseguimento da marcha processual para o julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. Inevidente ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de denegação da ordem, pois, segundo o firme entendimento desta Corte, a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a ausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos processuais (HC 360.541/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). 2 - Agravo regimen

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