(DOC. VP 220.6171.2181.0636)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Possibilidade de utilização para aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a valoração do emprego de arma branca no crime de roubo como circunstância judicial desabonadora quando as circunstâncias do caso justificarem e houver fundamentação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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