(DOC. VP 220.6151.1497.2363)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público municipal. Adicional de produtividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte ora agravada, em face do Município de Paranaíba, objetivando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível nos autos da ação de cobrança 0802354-71.2018.8.12.0018 ajuizada contra o Município de Paranaíba, ao argumento de que referido julgado violou norma jurídica (arts. 41 da Lei Complem

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