(DOC. VP 220.6151.1314.9143)

STJ. agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor. Opção por estrutura remuneratória. Técnico em arquitetura. Nível superior. Lei 12.277/2010. Aumento salarial decorrente de aplicação do princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Lauzane Leão Ferreira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 19/9/2013, objetivando a declaração do direito da autora a efetuar a opção retroativa pela Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277/2010, em especial, em seu art. 19 e seguintes, e estender seus benefícios, bem como a condenação da ré ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias pendentes. Após sentença que julgou proc

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