(DOC. VP 220.6141.6882.1930)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Descabe cogitar-se de omissão no acórdão embargado, o qual assentou que a instauração do procedimento revisional da portaria de anistia ocorrera de forma irregular, sem notificação de todos os herdeiros do anistiado político falecido. A existência desses interessados já era do conhecimento da UNIÃO desde a impetração do mandado de segurança em 30/8/2009, não justificando nova suspensão do feito executivo para que possa observar as garantias processuais versadas no julgamento

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