(DOC. VP 220.6141.2983.0262)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - O Tribunal de origem negou o redutor sob o entendimento de que 3 - Recurso não provido.

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