(DOC. VP 220.6141.2482.7603)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote