(DOC. VP 220.6141.2472.9225)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de afastamento da natureza equiparada a hediondo do delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Equiparação que emana de norma constitucional. Inteligência do lep, art. 112, § 5º. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Em que pese as considerações da defesa, não assiste razão à instituição impetrante, porquanto o entendimento desta Corte é que a revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º não afastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de drogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da pre

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