(DOC. VP 220.6141.2313.7978)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão estadual em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019)» (AgInt no AREsp 1.704.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 13/04/2021). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui

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