(DOC. VP 220.6131.1966.0220)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas, como requer a defesa, i

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