(DOC. VP 220.6131.1387.0601)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Habeas corpus de ofício. Regime aberto e possibilidade de substituição. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2 - Em relação ao regime de cumprimento de pena e a possibilidade da substituição, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - O acusado fora condenado pela prática

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