(DOC. VP 220.6131.1256.5624)

STJ. agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida socioeducativa. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Paciente l. F. O.. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. 2 - O ato infracional cometido pelos Adolescentes - análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, não há justificativa idônea para a aplicação da medida socioeducativa de internação ao Agravado L. F. O. Entretanto,

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