(DOC. VP 220.6131.1225.2106)
STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, I e V; 18 e 19 da Lei 10.826/2003; e 2º, § 4º, II e V, da Lei 12.850/2013. Tese de nulidade da delação premiada. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo . 2 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote