(DOC. VP 220.6100.1846.7815)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão que não conheceu do Agravo Regimental, pela incidência da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote