(DOC. VP 220.6100.1767.7996)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção da medida. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 3 - Não há como aferir, em habeas corpus, antes de findada a instrução processual, a desproporção da prisão preventiva em relação à ev

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