(DOC. VP 220.6100.1630.0716)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia contra funcionário público. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Decadência. Marco inicial. Dia em que o ofendido tomou conhecimento da matéria publicada na internet. Impossibilidade de revisão fático probatória. Entre a data das publicações e a representação do ofendido não decorreu o lapso prescricional. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que o

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