(DOC. VP 220.6100.1479.7124)

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote