(DOC. VP 220.6100.1291.6746)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito pela semi- imputabilidade. Revisão da prova pericial. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial, assentou que «No referido incidente [de insanidade mental], restou devidamente comprovada a capacidade do apelante de entender o caráter ilícito da ação criminosa praticada. Não existe fundada dúvida da capacidade do apelante de entender o caráter ilícito do fato ou determinar se de acordo com esse entendimento, já que demonstrado por prova pericial oficial, devidamente homologada (autos 0000983- 46.2017.8.12.0049)» (fls. 1.369-1

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