(DOC. VP 220.6091.2363.7550)

STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - Inexistem, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, razão pela qual não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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