(DOC. VP 220.6021.6912.7769)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Confissão fícta. Ausência de prequestionamento. Multa contratual. Cabimento. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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